Diferenças de tratamento das sanções processuais em Ação Civil Pública

Santos, Roberta Soares Gusmão dos

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			http://hdl.handle.net/11422/9617

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Diferenças de tratamento das sanções processuais em Ação Civil Pública
Author(s)/Inventor(s):	Santos, Roberta Soares Gusmão dos
Advisor:	Abreu, Carlos Alberto Meirelles de
Abstract:	Analisam-se as diferenças de tratamento dentre os legitimados ativos para a propositura da ação civil pública, em caso de sucumbência e de condenação por litigância de má-fé. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos conceituais e históricos do instituto da Ação Civil Pública, focando-se em especial na definição do objeto, os direitos coletivos e difusos e da legitimidade. Apresenta o processo coletivo e a ação civil pública, sendo que este primeiro é instrumento de procedimento do segundo. Na segunda parte há uma fiel descrição da legislação atual sobre o tema, focando-se também no processo civil comum e criando um parâmetro, para depois apresentar crítica a estes dispositivos. Na terceira parte, apresenta as diversas correntes que surgiram a partir desta legislação, bem como as diversas jurisprudências, apresenta as soluções mais usadas pela doutrina, além de soluções futuras aos problemas elencados, como a produção de um Código de Processo Coletivo Brasileiro.
Keywords:	Ação Civil Pública Sanções Processuais Public Civil Action Class Actions Sanctions Procedure
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2008
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SANTOS, Roberta Soares Gusmão dos. Diferenças de tratamento das sanções processuais em Ação Civil Pública. 2008. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:	Direito

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