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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Progressão de regime: uma análise da inconstitucionalidade de sua vedação
Author(s)/Inventor(s): Barros, Raphael da Costa Estevam de
Advisor: Rodrigues, Luciana Boiteux de Figueiredo
Abstract: Analisam-se as questões relevantes quanto à Progressão de Regime, incluindo a análise da parte histórica da Lei de Execuções Penais; a finalidade da pena; dos princípios constitucionais inseridos na Lei de Execuções Penais, as espécies de penas privativas de liberdade e os regimes de cumprimento de pena. Na segunda parte, são estudados os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício; a faculdade do juiz da execução requisitar os exames criminológicos e o recurso cabível em sede de execução penal. A terceira parte trata-se do estudo do caso do Habeas Corpus nº. 82959/SP, do Supremo Tribunal Federal, que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do §2º da Lei de crimes hediondos e a nova Lei 11.464/07.
Keywords: Progressão de Regime
Individualização da pena
Irretroatividade de lei penal mais gravosa
Finalidade da pena
Regime Progress
Individualization of the sentence
No retroativity of criminal law more onerous
Purpose of the penalty
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: BARROS, Raphael da Costa Estevam de. Progressão de regime: uma análise da inconstitucionalidade de sua vedação. 2008. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:Direito

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