A Convenção Nº. 132 da Organização Internacional do Trabalho e os conflitos com a CLT

Assis, Ana Luiza Coppolecchio de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9820

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A Convenção Nº. 132 da Organização Internacional do Trabalho e os conflitos com a CLT
Author(s)/Inventor(s):	Assis, Ana Luiza Coppolecchio de
Advisor:	Maccalóz, Salete Maria Polita
Abstract:	Analisam-se os conflitos entre as disposições da Convenção nº. 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre férias anuais remuneradas, e os artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que tratam do assunto. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos relacionados à internacionalização do Direito do Trabalho, à criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e à definição do que sejam Tratados e Convenções Internacionais. Na segunda parte são estudadas as fontes que informam o Direito do Trabalho e a hierarquia entre elas, bem como o Princípio da Proteção e o Princípio da Norma mais Favorável. A terceira parte dedica-se ao direito às férias anuais, sua natureza jurídica e a evolução deste direito no Brasil. Por fim, a quarta parte trata da Convenção nº. 132 da Organização Internacional do Trabalho, expõe seus objetivos, informa como ocorreu sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro e analisa os conflitos existentes entre as disposições da referida Convenção e os artigos 129 à 145 da Consolidação das Leis Trabalhistas que disciplinam o instituto das férias anuais remuneradas.
Keywords:	Convenção nº. 132 da OIT Férias Anuais Remuneradas Conflitos com a CLT No convention. 132 of ILO Paid annual leave Conflicts with CLT
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2008
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	ASSIS, Ana Luiza Coppolecchio de. A Convenção Nº. 132 da Organização Internacional do Trabalho e os conflitos com a CLT. 2008. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:	Direito

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