Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/9820| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A Convenção Nº. 132 da Organização Internacional do Trabalho e os conflitos com a CLT |
| Autor(es)/Inventor(es): | Assis, Ana Luiza Coppolecchio de |
| Orientador: | Maccalóz, Salete Maria Polita |
| Resumo: | Analisam-se os conflitos entre as disposições da Convenção nº. 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre férias anuais remuneradas, e os artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que tratam do assunto. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos relacionados à internacionalização do Direito do Trabalho, à criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e à definição do que sejam Tratados e Convenções Internacionais. Na segunda parte são estudadas as fontes que informam o Direito do Trabalho e a hierarquia entre elas, bem como o Princípio da Proteção e o Princípio da Norma mais Favorável. A terceira parte dedica-se ao direito às férias anuais, sua natureza jurídica e a evolução deste direito no Brasil. Por fim, a quarta parte trata da Convenção nº. 132 da Organização Internacional do Trabalho, expõe seus objetivos, informa como ocorreu sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro e analisa os conflitos existentes entre as disposições da referida Convenção e os artigos 129 à 145 da Consolidação das Leis Trabalhistas que disciplinam o instituto das férias anuais remuneradas. |
| Palavras-chave: | Convenção nº. 132 da OIT Férias Anuais Remuneradas Conflitos com a CLT No convention. 132 of ILO Paid annual leave Conflicts with CLT |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2008 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | ASSIS, Ana Luiza Coppolecchio de. A Convenção Nº. 132 da Organização Internacional do Trabalho e os conflitos com a CLT. 2008. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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