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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A importância da defesa preliminar no procedimento para os crimes afiançáveis praticados por servidores públicos contra a Administração Pública
Author(s)/Inventor(s): Barbosa, Luciane Neves
Advisor: Hora, Nilo César Martins Pompílio da
Abstract: A defesa preliminar é um tema polêmico entre juristas e doutrinadores, motivando o surgimento de debates sobre a constitucionalidade ante o princípio do devido processo legal e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O presente estudo teve por objetivo analisar a defesa preliminar no procedimento para os crimes praticados por servidor público contra a administração pública, considerando uma maior amplitude no papel da defesa e a efetiva participação quanto à admissibilidade da acusação. Para tanto, foram pesquisados artigos jurídicos, revistas especializadas, a doutrina majoritária e documentos jurídicos, tais como, as legislações e a jurisprudência. A análise e interpretação do material obtido indicam que o exercício da defesa preliminar no procedimento especial para os crimes funcionais deve ser assegurado ao servidor público sob pena de descumprimento de preceito constitucional. Adicionalmente, foi constatado que uma interpretação mais ampla do atual artigo 396 do Código de Processo Penal asseguraria um processo penal mais célere e justo.
Keywords: Defesa preliminar
Devido processo penal
Contraditório e ampla defesa
Inquérito policial
Nulidade processual
Defensa preliminar
Debido proceso penal
Contradictorio y amplia defensa
Averiguación policial
Nulidad procesal
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: BARBOSA, Luciane Neves. A importância da defesa preliminar no procedimento para os crimes afiançáveis praticados por servidores públicos contra a Administração Pública. 2008. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
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