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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : A responsabilidade civil da Administração Pública em relação aos danos ambientais
Autor(es)/Inventor(es): Maia, Vanessa Mársico
Tutor: Konder, Cíntia Muniz de Souza
Resumen: Neste momento da história, a problemática ambiental é certamente um dos assuntos mais relevantes que o direito se propõe a estudar. A presente monografia versará sobre a responsabilidade civil do Poder Público por danos ambientais caracterizada como objetiva e foi estabelecida pelo artigo 14, § 1º da Lei 6.938/81, sendo recepcionada pela Constituição Federal § 3º do artigo 225. Abordar-se-ão os princípios constitucionais ínsitos ao meio ambiente, a importância da responsabilidade civil objetiva, a relação de causalidade entre dano ambiental e atividade poluidora.
Materia: Responsabilidade Civil
Direito Ambiental
Danos ao Meio Ambiente
Responsavilidad civil do Estado
Derecho ambiental
Degradación ambiental
Civil Responsability of Administration
Environmental Law
Environmental damage
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2008
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : MAIA, Vanessa Mársico. A responsabilidade civil da Administração Pública em relação aos danos ambientais. 2008. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
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