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http://hdl.handle.net/11422/9861
Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
Título : | A responsabilidade civil da Administração Pública em relação aos danos ambientais |
Autor(es)/Inventor(es): | Maia, Vanessa Mársico |
Tutor: | Konder, Cíntia Muniz de Souza |
Resumen: | Neste momento da história, a problemática ambiental é certamente um dos assuntos mais relevantes que o direito se propõe a estudar. A presente monografia versará sobre a responsabilidade civil do Poder Público por danos ambientais caracterizada como objetiva e foi estabelecida pelo artigo 14, § 1º da Lei 6.938/81, sendo recepcionada pela Constituição Federal § 3º do artigo 225. Abordar-se-ão os princípios constitucionais ínsitos ao meio ambiente, a importância da responsabilidade civil objetiva, a relação de causalidade entre dano ambiental e atividade poluidora. |
Materia: | Responsabilidade Civil Direito Ambiental Danos ao Meio Ambiente Responsavilidad civil do Estado Derecho ambiental Degradación ambiental Civil Responsability of Administration Environmental Law Environmental damage |
Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Fecha de publicación: | 2008 |
País de edición : | Brasil |
Idioma de publicación: | por |
Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
Citación : | MAIA, Vanessa Mársico. A responsabilidade civil da Administração Pública em relação aos danos ambientais. 2008. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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