1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9897
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dc.contributor.advisorHora, Nilo César Martins Pompílio da-
dc.contributor.authorFernandes, Henrique Ximenes Carrano-
dc.date.accessioned2019-10-04T19:37:40Z-
dc.date.available2023-12-21T03:01:34Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationFERNANDES, Henrique Ximenes Carrano. Aspectos controvertidos sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). 2008. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/9897-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectViolência contra mulherpt_BR
dc.subjectLei 11.340/2006pt_BR
dc.subjectAspectos controvertidospt_BR
dc.subjectViolencia contra mujerpt_BR
dc.titleAspectos controvertidos sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5494228505185187pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia tem como objetivo defender a constitucionalidade da Lei 11.340, de 07.08.2006, em vigor a partir de 21.09.2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, elucidando questões, controvertidas sob seu manto processual penal. Tal lei alterou profundamente o Código Penal, Processual, bem como a Lei de Execuções Penais. O objetivo da referida alteração foi impor uma ação afirmativa, no sentido de amparar as mulheres vítimas da violência doméstica. O legislador procurou criar “mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”.Assim, importante frisar que a lei não criou novo tipo penal, apenas ofereceu tratamento diferenciado para as infrações penais já elencadas no Código. Além disso, a Lei alterou o conceito de violência doméstica, deixando de ser aquela de índole, exclusivamente, física passando a entender violência como a de cunho sexual, moral, patrimonial, conforme se depreende da leitura dos artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha. Há, também, quem entenda que a ação penal no crime de lesão corporal leve praticado contra a mulher no âmbito da violência doméstica ou familiar passou a ser pública incondicionada, eis que o art.41 veda aplicação da Lei 9.099/95. Através do presente trabalho pretende-se expor através de uma abordagem histórica e crítica a aplicação da Lei Maria da Penha, bem como traçar um raciocínio que permita concluir pela constitucionalidade do art. 41 da referida Lei e chegar à conclusão de aspectos controvertidos sobre o tema.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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