Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/9898| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Do foro privilegiado e a sensação de impunidade |
| Autor(es)/Inventor(es): | Trindade, Jonas Levinbuk Oliveira |
| Orientador: | Hora, Nilo César Martins Pompílio da |
| Resumo: | A presente monografia visa analisar as questões concernentes à existência do foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Federal Brasileira, para assegurar a algumas autoridades brasileiras o direito de terem seus crimes comuns e os de responsabilidade julgados nas mais altas Cortes de Justiça do Poder Judiciário. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se a análise do princípio da igualdade e sua aplicabilidade no direito brasileiro além dos aspectos estruturais e característicos do foro por prerrogativa de função analisando inclusive o contexto histórico de seu surgimento. Na segunda parte, é estudada a previsão legal da matéria, de acordo com a jurisprudência mais recente, e especificada a competência de cada tribunal. Por fim, nos dedicamos à analise crítica da aplicação do instituto do foro por prerrogativa de função incluindo posicionamentos de ministros, magistrados dentre outros onde verificamos se a existência do instituto trata-se de um privilégio, que fere o Princípio da Igualdade, e, portanto, deveria ser extinto ou trata-se de uma garantia para que as instituições que essas autoridades representam sejam protegidas. |
| Palavras-chave: | Foro por Prerrogativa de Função Imunidade Competência Forum by Prerogative Immunity Competence |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2008 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | TRINDADE, Jonas Levinbuk Oliveira. Do foro privilegiado e a sensação de impunidade. 2008. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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