Agências Reguladoras: poder normativo e os mecanismos de controle de seus atos

Oliveira, Ricardo Luiz de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9911

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Galvão Filho, Maurício Vasconcelos	-
dc.contributor.author	Oliveira, Ricardo Luiz de	-
dc.date.accessioned	2019-10-07T16:41:25Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:34Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Ricardo Luiz de. Agências Reguladoras: poder normativo e os mecanismos de controle de seus atos. 2008. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9911	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Agência Reguladora	pt_BR
dc.subject	Poder Normativo	pt_BR
dc.subject	Controle de Atos	pt_BR
dc.title	Agências Reguladoras: poder normativo e os mecanismos de controle de seus atos	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1668001230555945	pt_BR
dc.description.resumo	Analisam-se as questões relevantes envolvendo o poder normativo das agências reguladoras e os mecanismos de controle de seus atos. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise do Estado brasileiro contemporâneo, suas funções básicas de fiscalização, de incentivo e de planejamento, bem como a estruturação da Administração Pública Direta e Indireta. Na segunda parte é estudada a agência reguladora em si, seu conceito doutrinário, sua natureza jurídica, sua previsão legal no ordenamento jurídico, suas características e princípios que a rege. A terceira parte dedica-se ao estudo da atuação normativa das agências reguladoras, seu poder regulamentar e seus limites, mecanismos de delegação legislativa e deslegalização, a sua legitimidade e caráter técnico de sua atuação. Na quarta e ultima parte trabalha-se com os mecanismos (internos e externos) existentes para o controle da atuação das agências reguladora através da emanação seus atos, como também a responsabilização dessas entidades e de seus agentes.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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