Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/9911| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Agências Reguladoras: poder normativo e os mecanismos de controle de seus atos |
| Autor(es)/Inventor(es): | Oliveira, Ricardo Luiz de |
| Orientador: | Galvão Filho, Maurício Vasconcelos |
| Resumo: | Analisam-se as questões relevantes envolvendo o poder normativo das agências reguladoras e os mecanismos de controle de seus atos. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise do Estado brasileiro contemporâneo, suas funções básicas de fiscalização, de incentivo e de planejamento, bem como a estruturação da Administração Pública Direta e Indireta. Na segunda parte é estudada a agência reguladora em si, seu conceito doutrinário, sua natureza jurídica, sua previsão legal no ordenamento jurídico, suas características e princípios que a rege. A terceira parte dedica-se ao estudo da atuação normativa das agências reguladoras, seu poder regulamentar e seus limites, mecanismos de delegação legislativa e deslegalização, a sua legitimidade e caráter técnico de sua atuação. Na quarta e ultima parte trabalha-se com os mecanismos (internos e externos) existentes para o controle da atuação das agências reguladora através da emanação seus atos, como também a responsabilização dessas entidades e de seus agentes. |
| Palavras-chave: | Agência Reguladora Poder Normativo Controle de Atos |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2008 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | OLIVEIRA, Ricardo Luiz de. Agências Reguladoras: poder normativo e os mecanismos de controle de seus atos. 2008. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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