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Lei Geral de Proteção de Dados e os possíveis impactos da não obrigatoriedade de revisão humana de decisões automatizadas

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dc.contributor.advisorAffonso, Filipe José Medon
dc.contributor.advisorCo1Almeida, Philippe Oliveira de
dc.contributor.advisorCo1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5125892121530411pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6042715589969669pt_BR
dc.creatorSantos, Natane da Silva
dc.date.accessioned2022-10-24T13:25:55Z
dc.date.available2026-05-16T03:07:34Z
dc.date.issued2021
dc.description.resumoO trabalho apresenta conceitos relevantes relacionados a Tecnologia e Direito. Demonstra que os algoritmos possuem grande influência nos direitos de titulares de dados pessoais e são utilizados para priorizar, classificar, associar e tomar distintas decisões que afetam diretamente aspectos significativos de vidas, como concessão de crédito, seleção de emprego e softwares jurídicos. Além disso, analisa os possíveis impactos da não obrigatoriedade revisão humana de decisões automatizadas examinando os seguintes dispositivos Lei Geral de Proteção de Dados LGPD Lei nº13.709/2018 e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Europeu (General Data Protection Regulation - GDPR). Bem como, aborda a importância das ações afirmativas algorítmicas no enfrentamento das discriminações algorítmicas visando a tutela dos direitos fundamentais, especialmente, a privacidade, o livre desenvolvimento da personalidade e a autodeterminação informativa.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationSANTOS, Natane da Silva. Lei Geral de Proteção de Dados e os possíveis impactos da não obrigatoriedade de revisão humana de decisões automatizadas. 2021. 107 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/18950
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAlgoritmopt_BR
dc.subjectRevisão Humanapt_BR
dc.subjectDecisões Automatizadaspt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectGPDRpt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectAlgorithmpt_BR
dc.subjectHuman Reviewpt_BR
dc.subjectAutomated Decisionspt_BR
dc.subjectFundamental Rightspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleLei Geral de Proteção de Dados e os possíveis impactos da não obrigatoriedade de revisão humana de decisões automatizadaspt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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