A (in)constitucionalidade da penalidade de cassação do direito de dirigir: uma análise das alterações trazidas pela Resolução nº 723/2018 do CONTRAN
| dc.contributor.advisor | Emerique, Lilian Márcia Balmant | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/8616115024503367 | pt_BR |
| dc.creator | Branco, João Vitor Fernandes | |
| dc.date.accessioned | 2018-11-01T13:20:25Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:05:16Z | |
| dc.date.issued | 2018-08 | |
| dc.description.resumo | Estudo dos processos administrativos elencados na legislação de trânsito com vistas à apuração das infrações e, principalmente, a aplicação da penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, os quais serão analisados sob o prisma dos princípios norteadores do Direito pátrio. Objetiva-se com isto o aprofundamento do conhecimento acerca dos procedimentos administrativos que tramitam perante os órgãos de trânsito, relacionando-os com as determinações legais e com os preceitos atinentes ao Direito Constitucional. A relevância da regulamentação do trânsito e a necessidade de aplicação de severas penalidades aos condutores infratores é incontestável e imprescindível, porém há de se observar, obrigatoriamente, as garantias do devido processo legal. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | BRANCO, João Vitor Fernandes. A (in)constitucionalidade da penalidade de cassação do direito de dirigir: uma análise das alterações trazidas pela Resolução nº 723/2018 do CONTRAN. 2018. 68 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/5584 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Delito de trânsito | pt_BR |
| dc.subject | Legislação de tráfego | pt_BR |
| dc.subject | Código de trânsito | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO | pt_BR |
| dc.title | A (in)constitucionalidade da penalidade de cassação do direito de dirigir: uma análise das alterações trazidas pela Resolução nº 723/2018 do CONTRAN | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |