Mudanças recentes no Pacto Federativo: efeitos e possibilidades para a gestão pública municipal
| dc.contributor.advisor | Oliveira, Fabio Lucas Pimentel de | |
| dc.contributor.referee1 | Reis, Paulo Ricardo da Costa | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3419161468920677 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Costa, Rodrigo Portugal da | |
| dc.creator | Sousa, Ana Carolina Accacio de | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/0965750908022359 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-10-31T19:24:20Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:06:57Z | |
| dc.date.issued | 2021-06-14 | |
| dc.description.resumo | O federalismo brasileiro resulta de uma evolução cujo marco referencial vigente está consolidado na Constituição Federal de 1988. Nos últimos anos, registraram-se deliberações legislativas que constrangeram os preceitos previstos nos atuais dispositivos constitucionais e delimitaram as capacidades governativas, a exemplo da limitada autonomia fiscal e financeira dos entes subnacionais. Com o intuito de ilustrar os desafios e enfrentamentos colocados à atuação de um Estado cuja orientação deveria ser a de consolidar o desenvolvimento, a redução das desigualdades e o bem estar da sociedade, esta monografia analisa a recente trajetória federativa, sob a perspectiva da gestão pública municipal. Realiza-se um balanço entre as imposições emanadas pelo aprofundamento, no Brasil, da neoliberalização, e os limites e possibilidades de arranjos políticos, como os consórcios intermunicipais que se organizam enquanto alternativa ao caráter individualista e competitivo das propostas legislativas recentes. Para tanto, especial atenção é declinada aos dispositivos contidos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 188/19 e, em contexto pandêmico, na Lei Complementar nº 173/20. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/15489 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Emenda constitucional | pt_BR |
| dc.subject | Direito constitucional | pt_BR |
| dc.subject | Federalismo | pt_BR |
| dc.subject | Consórcio | pt_BR |
| dc.subject | Brasil | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::FUNDAMENTOS DO PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::POLITICA URBANA | pt_BR |
| dc.title | Mudanças recentes no Pacto Federativo: efeitos e possibilidades para a gestão pública municipal | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |