O “espontaneísmo” tropical e a Lei de Responsabilidade Fiscal o caso das isenções fiscais no Rio de Janeiro
| dc.contributor.advisor | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/0215068741900522 | pt_BR |
| dc.creator | Martins, Érica da Rocha | |
| dc.date.accessioned | 2019-01-21T14:46:43Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:05:27Z | |
| dc.date.issued | 2018-07 | |
| dc.description.resumo | A edição da Lei Complementar n° 101/2000, conhecida por “Lei de Responsabilidade Fiscal”, pretendeu conferir “normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, conforme a redação do seu art. 1°, ou seja, pretendiase “moralizar” a gestão das contas públicas, conferindo-lhe equilíbrio, transparência e prudência. Baseada no modelo de gestão das finanças públicas estabelecido pelo Tratado de Maastrich (1992), na União Europeia, no Budget EnforcementAct, nos Estados Unidos da América, e no Fiscal ResponsabilityAct, da Nova Zelândia, trata-se, ao nosso ver, de mais uma tentativa de aplicar estruturas importadas de países centrais à realidade brasileira, tão diversa, em todos os aspectos, da realidade desses países. O embate entre a tradição do personalismo e o racionalismo burocrático, que funcionou como linha condutora e pano de fundo da história do Brasil, se faz presente mais uma vez no caso da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal e no modo como foram concedidas as isenções fiscais pelo estado do Rio de Janeiro ao longo de diversos mandatos do Executivo fluminense. Não se trata aqui de atribuir a crise do estado do Rio de Janeiro unicamente à concessão de isenções fiscais, e sim de analisar se a motivação destas concessões se coaduna com a defesa do interesse público e com os princípios basilares do Direito Financeiro, a saber, o do planejamento, do equilíbrio e da transparência. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | MARTINS, Érica da Rocha. O “espontaneísmo” tropical e a Lei de Responsabilidade Fiscal o caso das isenções fiscais no Rio de Janeiro. 2018. 53 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/6125 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito Financeiro | pt_BR |
| dc.subject | Lei de Responsabilidade Fiscal | pt_BR |
| dc.subject | Planejamento | pt_BR |
| dc.subject | Equilíbrio | pt_BR |
| dc.subject | Transparência | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO | pt_BR |
| dc.title | O “espontaneísmo” tropical e a Lei de Responsabilidade Fiscal o caso das isenções fiscais no Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |