A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal nas audiências de custódia: as mudanças trazidas pela incorporação da Lei nº 13.964/2019
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SILVA, Davi Assis Camargo da. Possibilidade de oferecimento do acordo de não
persecução penal nas audiências de custódia: as mudanças trazidas pela incorporação da lei nº 13.964/2019. 2023. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
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