<link rel="stylesheet" href="styles.f3b1fba60ec7970c.css">

A (in) constitucionalidade dos artigos 13-a e 13-b do Decreto-Lei nº 3.689/41

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorHora, Nilo César Martins Pompílio da
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5494228505185187pt_BR
dc.creatorReis, Duanny Gonçalves
dc.date.accessioned2022-03-09T18:37:27Z
dc.date.available2026-05-16T03:02:36Z
dc.date.issued2021
dc.description.resumoO presente trabalho visa abordar os reflexos que a introdução da Lei nº 13.344/2016 causou no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na alegação de inconstitucionalidade dos artigos 13-A e 13-B do Código de Processo Penal, acrescentados pela citada lei. De início apresentase a relevância da legislação como marco inovador e progressista, trazendo à tona debates importantes sobre o crime de tráfico internacional de pessoas e possibilitando a equiparação da legislação interna à ordem internacional referente a este delito. Demonstra-se, ainda, as problemáticas ensejadas pela modificação dos Códigos Penal e de Processo Penal, as discussões doutrinárias e as decisões jurisprudenciais sobre o acesso aos dados telefônicos das vítimas e suspeitos do crime, que acabaram por motivar a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Para isso, fez-se uma exposição comparativa com a legislação internacional, bem como com o tratamento anterior à vigência da novel lei. Buscou-se, dessa forma, um melhor entendimento sobre a temática e a expansão de questionamentos sobre a possível inconstitucionalidade ou não dos dispositivos legais.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationREIS, Duanny Gonçalves. A (in) constitucionalidade dos artigos 13-a e 13-b do Decreto-Lei nº 3.689/41. 2021. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/16395
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTráfico de Pessoaspt_BR
dc.subjectLei nº 13.344/16pt_BR
dc.subjectDadospt_BR
dc.subjectPrincípios Constitucionaispt_BR
dc.subjectAção Direta de Inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectHuman Traffickingpt_BR
dc.subjectLaw Nº. 13.344/16pt_BR
dc.subjectDatapt_BR
dc.subjectConstitutional principlespt_BR
dc.subjectDirect Action of Unconstitutionalitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleA (in) constitucionalidade dos artigos 13-a e 13-b do Decreto-Lei nº 3.689/41pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
DGReis.pdf
Tamanho:
349,54 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar

Pacote de licença

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1,81 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Direito