A possibilidade de configuração de dano moral in re ipsa em decorrência de violação de dados pessoais
| dc.contributor.advisor | Martins, Guilherme Magalhães | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/6071905480000840 | pt_BR |
| dc.creator | Madeira, Anselmo Henrique Mamede | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-14T15:47:26Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:04:34Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.resumo | A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais constitui considerável avanço na adaptação do ordenamento jurídico brasileiro às realidades, desafios e riscos da sociedade da informação. Nesse domínio, um tema de suma importância é a responsabilidade civil envolvendo violação de dados pessoais por tratamento irregular, principalmente no que diz respeito aos danos morais, diante da natureza dos direitos envolvidos, como a privacidade, a intimidade e a igualdade. Um ponto controverso abrangendo essa questão é o debate acerca da possibilidade de presunção do dano moral em decorrência de conduta ou atividade violadora de dados pessoais. A complexidade desse questionamento é potencializada pela ausência de uma jurisprudência uniformizada sobre ônus probatório no âmbito dos danos extrapatrimoniais, existindo uma discrepância entre o entendimento doutrinário majoritário e a jurisprudência dominante quanto ao dano moral in re ipsa. Os incipientes julgados sobre o tema demonstram uma falta de preocupação dos Tribunais em dar efetividade à responsabilidade civil no escopo da LGPD. No entanto, precedentes do STJ e a recente cristalização da proteção dos dados pessoais como uma garantia constitucional autônoma podem ser indícios de que a jurisprudência se consolidará no sentido de priorizar à proteção de dados pessoais, dando maior efetividade aos institutos envolvidos. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | MADEIRA, Anselmo Henrique Mamede. A possibilidade de configuração de dano moral in re ipsa em decorrência de violação de dados pessoais. 2022. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/19875 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Proteção de Dados Pessoais | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade Civil | pt_BR |
| dc.subject | Tratamento Irregular | pt_BR |
| dc.subject | Dano Moral | pt_BR |
| dc.subject | Ônus Probatório | pt_BR |
| dc.subject | Jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject | Private Data Protection | pt_BR |
| dc.subject | Civil Liability | pt_BR |
| dc.subject | Irregular Treatment | pt_BR |
| dc.subject | Moral Damages | pt_BR |
| dc.subject | Burden of Proof | pt_BR |
| dc.subject | Jurisprudence | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL | pt_BR |
| dc.title | A possibilidade de configuração de dano moral in re ipsa em decorrência de violação de dados pessoais | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |