A indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa: uma análise à luz da Lei 14.230/2021
| dc.contributor.advisor | Macedo, Carmen Lúcia | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/8384796913873293 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Siqueira, Carlos Magno | |
| dc.creator | Abreu, Rayan de Farias de | |
| dc.date.accessioned | 2025-02-10T18:02:27Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:08:48Z | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.description.resumo | Este estudo propõe uma análise dos principais elementos concernentes à indisponibilidade de bens, uma medida cautelar descrita no artigo 37, § 4º da Constituição Federal e no artigo 16º da Lei de Improbidade Administrativa, que recentemente passou por uma completa reforma em seu texto através da edição da Lei 14.230/21. O propósito fundamental dessa medida é garantir que uma futura decisão, ao término do processo de improbidade, possa ser efetivamente cumprida, seja para ordenar o réu a ressarcir integralmente os danos ao erário público, ou para determinar a perda dos bens adquiridos de forma ilícita. O foco do estudo é realizar considerações sobre os requisitos, limites e aplicação da medida, que anteriormente à edição da Lei 14.230/21, se pautava em teses adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça, dado que a redação do antigo artigo 7º pouco dispunha sobre a medida. Com a edição da nova lei, o legislador buscou, de maneira mais precisa, esclarecer os detalhes sobre a abrangência, o processo e as situações em que essa medida é aplicável. Por fim, neste artigo, serão analisadas todas as alterações introduzidas na Lei 8.429/92, no tocante à medida de indisponibilidade de bens, com o intuito de avaliar se o legislador optou por incorporar os entendimentos da Corte Superior ou por dar uma nova coloração à medida e se o novo regramento favorece predominantemente o Estado, em prol do interesse público na reparação dos danos causados pela conduta ímproba, ou se prioriza a proteção dos direitos da parte acusada, em tributo à presunção de inocência estabelecida no artigo 5º, inciso LVII da Constituição. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | ABREU, Rayan de Farias de. A indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa: uma análise à luz da Lei 14.230/2021. 2024. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/25043 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Improbidade Administrativa | pt_BR |
| dc.subject | Indisponibilidade | pt_BR |
| dc.subject | Ilícito Administrativo | pt_BR |
| dc.subject | Medida Cautelar | pt_BR |
| dc.subject | Administrative Misconduct | pt_BR |
| dc.subject | Unavailability | pt_BR |
| dc.subject | Administrative Offense | pt_BR |
| dc.subject | Precautionary Measure | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO | pt_BR |
| dc.title | A indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa: uma análise à luz da Lei 14.230/2021 | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |