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A criminalização dos movimentos sociais a partir do Estado Democrático de Direito no exercício da liberdade de protesto

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Universidade Federal do Rio de Janeiro

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CASTRO, Fabiana Mattos de. A criminalização dos movimentos sociais a partir do Estado Democrático de Direito no exercício da liberdade de protesto. 2024. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.

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