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Controvérsias acerca da aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas nos juizados especiais

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dc.contributor.advisorSouza, Marcia Cristina Xavier de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6474707082804290pt_BR
dc.creatorGuedes, Carolina Orsi
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0301620031657965pt_BR
dc.date.accessioned2020-02-11T15:54:34Z
dc.date.available2026-05-16T03:06:10Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar a compatibilidade entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e os Juizados Especiais. Parte-se da constatação de que o IRDR foi uma das grandes inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 e que tem por finalidade precípua encontrar tese jurídica que será aplicada de forma isonômica a todas as ações que versem sobre a mesma questão de direito. Promove, desta maneira, segurança jurídica. Ao mesmo tempo, os Juizados Especiais compõem um microssistema próprio e à parte da Justiça Comum e que nos últimos anos tem sofrido com a litigiosidade de massa e as demandas repetitivas. Diante deste cenário, o legislador inseriu a atuação do IRDR no âmbito dos Juizados Especiais. Todavia, o modo pelo qual foram elaborados os dispositivos legais que versam sobre o tema abre margem para diversas discussões, incluindo a inconstitucionalidade do IRDR. Faz-se necessário contrapor as previsões legislativas infraconstitucionais, a Constituição Federal e a jurisprudência até então existente, verificando-se a possibilidade de harmonização entre o IRDR, os Juizados Especiais e a Magna Carta. A presente pesquisa baseou-se no método dialético, com a seleção e posterior sistematização de bibliografia e jurisprudência a respeito do tema.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationGUEDES, Carolina Orsi. Controvérsias acerca da aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas nos juizados especiais. 2019. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/11318
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCódigo de Processo Civil de 2015pt_BR
dc.subjectIncidente de Resolução de Demandas Repetitivaspt_BR
dc.subjectJuizados Especiaispt_BR
dc.subjectIsonomia processualpt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectUniformização da jurisprudênciapt_BR
dc.subjectCivil Procedure Code of 2015pt_BR
dc.subjectIncident of Settlement of Repetitious Claimspt_BR
dc.subjectSmall Claims Courtspt_BR
dc.subjectProcedural equalitypt_BR
dc.subjectLegal Securitypt_BR
dc.subjectStandardization of Jurisprudencept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleControvérsias acerca da aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas nos juizados especiaispt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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