O emprego das forças armadas em operações de garantia da lei e da ordem – uma análise das limitações constitucionais e infraconstitucionais
| dc.contributor.advisor | Vieira, José Ribas | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/7976161481295330 | pt_BR |
| dc.creator | Porfirio, Hermes Emilton | |
| dc.date.accessioned | 2019-09-09T15:53:14Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:01:56Z | |
| dc.date.issued | 2008 | |
| dc.description.resumo | Este estudo objetiva apresentar, discutir e avaliar o emprego das Forças Armadas em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), especificamente as operações internas que apresentam características de Segurança Pública sendo, portanto, destinadas constitucionalmente a órgãos diversos. A pretexto de combater a violência urbana que alcançou níveis alarmantes, atingindo de forma indiscriminada a todas as classes sociais, o Estado, com apoio de grande parte da sociedade passou a optar a pela intervenção das Forças Armadas, cuja missão constitucional, formação, finalidade e preparo técnicoprofissional, em tese, não são afetos ao problema em questão. Após apresentar a destinação constitucional das forças militares e a diferença entre Segurança Pública e Segurança Nacional, este trabalho expõe os conceitos de Operações GLO e Poder de Polícia, analisa a existência, utilização e possibilidade jurídica do Mandado de Busca, tal como empregado em recentes operações militares. Demonstra-se a estrutura da Justiça Militar, o conflito de competência entre a Justiça Militar e a Justiça Comum e o embate entre o princípio da Hierarquia e Disciplina com o princípio da liberdade, relativos ao Código Penal Militar e Código Penal comum, respectivamente. Ressalta as Excludentes de Ilicitude referentes ao Direito Penal Militar e conclui expondo entendimento fundamentado nos conhecimentos adquiridos através da prática, entrevistas e pesquisas doutrinárias. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | PORFIRIO, Hermes Emilton. O emprego das forças armadas em operações de garantia da lei e da ordem – uma análise das limitações constitucionais e infraconstitucionais. 2008. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/9402 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Forças armadas | pt_BR |
| dc.subject | Operações de garantia da lei e da ordem | pt_BR |
| dc.subject | Segurança pública | pt_BR |
| dc.subject | Justiça militar | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | pt_BR |
| dc.title | O emprego das forças armadas em operações de garantia da lei e da ordem – uma análise das limitações constitucionais e infraconstitucionais | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |