O impacto da inconstitucionalidade do parágrafo único do Art. 40 da LPI no sistema de patentes farmacêuticas: uma análise jurídica
| dc.contributor.advisor | Cesário, Kone Prieto Furtunato | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/0580360092800195 | pt_BR |
| dc.creator | Costa, Vitória Cristina Gonçalves | |
| dc.date.accessioned | 2025-08-05T17:28:06Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:00:28Z | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.description.resumo | Este estudo investiga os impactos da demora do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na análise dos pedidos de patentes farmacêuticas, com ênfase nas disputas judicias resultantes da invalidação do parágrafo único do artigo 40 da Lei n.º 9.279/96. A pesquisa explora a incompatibilidade entre a prorrogação automática de prazos de vigência e os princípios constitucionais de temporalidade e função social da propriedade, além de examinar medidas compensatórias aplicadas em outros países, como o Patent Term Adjustment (PTA). Adotou-se o método qualitativo para examinar jurisprudência nacional no âmbito da ADI n.º 5.529 do Supremo Tribunal Federal e considerar maneiras de garantir indenizações proporcionais e limitadas, de modo que não comprometam o acesso à saúde. O estudo conclui que estabelecer critérios objetivos pode promover um equilíbrio entre incentivo à inovação e o interesse público ao mesmo tempo em que mantém a eficiência e a justiça no sistema de patentes. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | COSTA, Vitória Cristina Gonçalves. O impacto da inconstitucionalidade do parágrafo único do Art. 40 da LPI no sistema de patentes farmacêuticas: uma análise jurídica. 2024. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/26562 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Função social da propriedade | pt_BR |
| dc.subject | Indústria farmacêutica | pt_BR |
| dc.subject | Patente | pt_BR |
| dc.subject | Propriedade industrial | pt_BR |
| dc.subject | Saúde pública | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL | pt_BR |
| dc.title | O impacto da inconstitucionalidade do parágrafo único do Art. 40 da LPI no sistema de patentes farmacêuticas: uma análise jurídica | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |