Novas regras do Pilar Dois no Brasil: Substance-Based Income Exclusion (SBIE) e seus desafios para a política fiscal
| dc.contributor.advisor | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/0215068741900522 | pt_BR |
| dc.creator | Aguiar, Louise Mariano Carvalho de | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-08T17:14:59Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:08:55Z | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.description.resumo | A presente monografia tem como objetivo analisar os impactos da implementação do Pilar Dois da OCDE no Brasil, com foco na exclusão do lucro baseada na substância (SBIE), introduzida pela Lei n° 15.079/2024. O estudo parte do histórico da tributação internacional e do desenvolvimento do Projeto BEPS, especialmente da Ação 1, que deu origem aos dois pilares. São abordados os principais mecanismos do Pilar Dois, como o QDMTT, a IIR e a UTPR, e o funcionamento do cálculo da alíquota efetiva e do Top-up Tax. A análise da SBIE é feita sob os aspectos jurídicos, fiscais e econômicos, com especial atenção às consequências para países em desenvolvimento, como o Brasil. Ao final, conclui-se que, apesar de sua função de proteção à substância econômica real, a SBIE pode gerar distorções e desafios à política fiscal nacional. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | AGUIAR, Louise Mariano Carvalho de. Novas regras do Pilar Dois no Brasil: Substance-Based Income Exclusion (SBIE) e seus desafios para a política fiscal. 2025. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/27849 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Elisão fiscal | pt_BR |
| dc.subject | Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico | pt_BR |
| dc.subject | Política fiscal | pt_BR |
| dc.subject | Tributação | pt_BR |
| dc.subject | Brasil | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
| dc.title | Novas regras do Pilar Dois no Brasil: Substance-Based Income Exclusion (SBIE) e seus desafios para a política fiscal | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |