Especialidades médicas: controle judicial dos atos administrativos acerca do registro de qualificação de especialista editados pelo Conselho Federal de Medicina
| dc.contributor.advisor | Macedo, Carmen Lúcia | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/8384796913873293 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Melo, Carlos Magno Siqueira | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3610358292819568 | pt_BR |
| dc.creator | Castanho, Luiz Eduardo Sales | |
| dc.date.accessioned | 2025-02-17T14:04:51Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:08:48Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description.resumo | O exercício profissional pressupões as qualificações exigidas em Lei. No exercício da medicina, para além da obrigatória graduação no curso de medicina, há a figura do médico Especialista, que ostenta o Título a partir do cumprimento dos requisitos estabelecidos em Lei. Contudo, este nem sempre foi o cenário. O Conselho Federal de Medicina, imbuído de prerrogativas previstas na Lei n° 3.268/57, fez-se valer de Poderes Administrativos para regulamentar a figura do médico Especialista em momento anterior à promulgação da Lei n° 6.932/81. No entanto, a partir da edição da Lei n° 6.932/81, regulamentada pelo Decreto 8.516/15, as formas de tornar-se Especialista encontraram previsão legal e não mais regulamentar. Por se tratar de tema que sofreu influência do tempo, engendradas por diversas disposições normativas, atualmente há diversas demandas judiciais que objetivam suplantar estas determinações legais. E não somente. Muitas das demandas judiciais buscam imputar ilegalidade aos atos normativos editados pelos Conselhos de Medicina, reputando-as como restrições infralegais ao exercício profissional. Desta feita, a partir da análise doutrinária e jurisprudencial, esta monografia será dividida em três eixos: (i) o aspecto legal dos atos administrativos editados pelos Conselhos de Medicina acerca do Título de Especialista e do Registro de Qualificação de Especialista; (ii) o aspecto legal dos atos administrativos editados pelos Conselhos de Medicina acerca do condicionamento do exercício da medicina em cargos de direção técnica, supervisão e coordenação nos Serviços Especializados à obtenção do Registro de Qualificação de Especialista; (iii) análise da discussão acerca do tema na seara do Poder Judiciário. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | CASTANHO, Luiz Eduardo Sales. Especialidades médicas: controle judicial dos atos administrativos acerca do registro de qualificação de especialista editados pelo Conselho Federal de Medicina. 2023. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/25094 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Atos administrativos | pt_BR |
| dc.subject | Título de especialista | pt_BR |
| dc.subject | Registro de qualificação de especialista | pt_BR |
| dc.subject | Medicina do trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Administrative acts | pt_BR |
| dc.subject | Specialist title | pt_BR |
| dc.subject | Specialist qualification register | pt_BR |
| dc.subject | Occupational medicine | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO | pt_BR |
| dc.title | Especialidades médicas: controle judicial dos atos administrativos acerca do registro de qualificação de especialista editados pelo Conselho Federal de Medicina | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |