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A inclusão dos custos dos serviços de capatazia no valor aduaneiro das mercadorias importadas à luz do acordo geral de tarifas e comércio

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dc.contributor.advisorMoreira, Clara Gomes
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1501260143780479pt_BR
dc.creatorOliveira, Diego Fernandes Marinho de
dc.date.accessioned2022-09-28T17:44:55Z
dc.date.available2026-05-16T03:07:29Z
dc.date.issued2022
dc.description.resumoO presente trabalho apresenta a questão da inclusão dos gastos relativos aos serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro das mercadorias importadas ao Brasil. O tema possui relevância para o direito tributário uma vez que o valor aduaneiro é a base de cálculo do imposto de importação, tributo fundamental para a dinâmica do comércio internacional, cujo marco regulatório é o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT). Diante da mudança de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que passou a ser favorável à inclusão da capatazia na valoração aduaneira, este estudo dedica-se a analisar criticamente a controvérsia que move o tema e a refletir sobre a adequação desse novo entendimento às normas do GATT. A partir da análise realizada foi possível confirmar que, além de atentar contra a segurança jurídica e contra o princípio da legalidade tributária, a capatazia como componente do valor aduaneiro pode ser considerada um elemento contrário ao livre-comércio.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Diego Fernandes Marinho de. A inclusão dos custos dos serviços de capatazia no valor aduaneiro das mercadorias importadas à luz do acordo geral de tarifas e comércio. 2022. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/18746
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectDireito Aduaneiropt_BR
dc.subjectImposto de Importaçãopt_BR
dc.subjectCapataziapt_BR
dc.subjectAcordo Geral de Tarifas e Comérciopt_BR
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectTax Lawpt_BR
dc.subjectCustoms Lawpt_BR
dc.subjectImport Dutypt_BR
dc.subjectTerminal Handling Chargept_BR
dc.subjectGeneral Agreement on Tariffs and Tradept_BR
dc.subjectSuperior Court of Justicept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA inclusão dos custos dos serviços de capatazia no valor aduaneiro das mercadorias importadas à luz do acordo geral de tarifas e comérciopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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