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Controle jurisdicional das políticas públicas de fornecimento de medicamentos: estudo da jurisprudência do TJ-RJ, do STJ e do STF

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dc.contributor.advisorCamargo, Margarida Maria Lacombe
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7672045345635890pt_BR
dc.contributor.referee1Vieira, José Ribas
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7976161481295330pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Alexandre Garrido da
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0282309799374234pt_BR
dc.creatorAraujo, Saulo Lopes
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2889760382739877pt_BR
dc.date.accessioned2019-09-12T17:23:24Z
dc.date.available2026-05-16T03:01:58Z
dc.date.issued2008
dc.description.resumoO presente trabalho pretende abordar o controle judicial de políticas públicas de fornecimento de medicamentos. A proposta central é analisar a jurisprudência do TJRJ, do STJ e do STF, verificando a evolução quantitativa das decisões no período de 1990 a 2007. Além disso, trabalharemos com o conteúdo das decisões, analisando sua modificação no tempo e se os seus fundamentos levam em conta as normas infralegais traçadas pela administração pública na organização da política, a escassez de recursos e os limites orçamentários e a possibilidade de violação de direito de terceiros.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationARAUJO, Saulo Lopes. Controle jurisdicional das políticas públicas de fornecimento de medicamentos: estudo da jurisprudência do TJ-RJ, do STJ e do STF. 2008. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/9484
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectControlept_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectJudicializaçãopt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectFornecimento de medicamentospt_BR
dc.subjectDiscricionariedade administrativapt_BR
dc.subjectLimites orçamentáriospt_BR
dc.subjectDireito de terceirospt_BR
dc.subjectJudicial reviewpt_BR
dc.subjectPublic policypt_BR
dc.subjectSupply of medicinespt_BR
dc.subjectGovernment organization's policypt_BR
dc.subjectBudgetary limitspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleControle jurisdicional das políticas públicas de fornecimento de medicamentos: estudo da jurisprudência do TJ-RJ, do STJ e do STFpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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