A natureza jurídica da contribuição ao SENAR: a questão da imunidade nas receitas de exportação
| dc.contributor.advisor | Maneira, Eduardo | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/01815722608516 | pt_BR |
| dc.creator | Venanci, Pedro Oliveira | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/1386078176636730 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-11-04T16:33:05Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:07:36Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.resumo | O presente trabalho se propõe a analisar a natureza jurídica da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, objeto de controvérsia desde a edição da Instrução Normativa nº 971/09 pela Receita Federal do Brasil, que veda expressamente a fruição da imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação prevista no art. 149, §2º, II da CRFB e a classifica como contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. O debate estava adormecido, mas foi resgatada ante a inclusão em pauta do Recurso Extraordinário 816.830 pelo STF, que irá definir a constitucionalidade da aludida contribuição sobre a receita bruta de produtor rural pessoa física, conforme o art. 2º da Lei n 8.540/92. Assim, busca-se analisar o enquadramento da contribuição dentre as espécies constitucionalmente previstas. Para tanto, utilizando-se do método dedutivo, inicialmente, foram apresentadas noções introdutórias ao direito tributário. Em seguida, analisou-se detidamente as peculiaridades de cada espécie de contribuição. Na sequência, foram abordados os panoramas legal e institucional do SENAR. Por fim, discutiu-se sobre as três correntes interpretativas acerca da natureza jurídica da contribuição ao SENAR e os seus fundamentos jurídicos, de forma comparativa. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | VENANCI, Pedro Oliveira. A natureza jurídica da contribuição ao SENAR: a questão da imunidade nas receitas de exportação. 2022. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/19050 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Special Contributions | en |
| dc.subject | Immunity | en |
| dc.subject | Exports | en |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
| dc.title | A natureza jurídica da contribuição ao SENAR: a questão da imunidade nas receitas de exportação | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |