<link rel="stylesheet" href="styles.f3b1fba60ec7970c.css">
ATENÇÃO: O depósito de novas publicações está temporariamente suspenso.

A natureza jurídica da contribuição ao SENAR: a questão da imunidade nas receitas de exportação

dc.contributor.advisorManeira, Eduardo
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/01815722608516pt_BR
dc.creatorVenanci, Pedro Oliveira
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1386078176636730pt_BR
dc.date.accessioned2022-11-04T16:33:05Z
dc.date.available2026-05-16T03:07:36Z
dc.date.issued2022
dc.description.resumoO presente trabalho se propõe a analisar a natureza jurídica da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, objeto de controvérsia desde a edição da Instrução Normativa nº 971/09 pela Receita Federal do Brasil, que veda expressamente a fruição da imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação prevista no art. 149, §2º, II da CRFB e a classifica como contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. O debate estava adormecido, mas foi resgatada ante a inclusão em pauta do Recurso Extraordinário 816.830 pelo STF, que irá definir a constitucionalidade da aludida contribuição sobre a receita bruta de produtor rural pessoa física, conforme o art. 2º da Lei n 8.540/92. Assim, busca-se analisar o enquadramento da contribuição dentre as espécies constitucionalmente previstas. Para tanto, utilizando-se do método dedutivo, inicialmente, foram apresentadas noções introdutórias ao direito tributário. Em seguida, analisou-se detidamente as peculiaridades de cada espécie de contribuição. Na sequência, foram abordados os panoramas legal e institucional do SENAR. Por fim, discutiu-se sobre as três correntes interpretativas acerca da natureza jurídica da contribuição ao SENAR e os seus fundamentos jurídicos, de forma comparativa.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationVENANCI, Pedro Oliveira. A natureza jurídica da contribuição ao SENAR: a questão da imunidade nas receitas de exportação. 2022. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/19050
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSpecial Contributionsen
dc.subjectImmunityen
dc.subjectExportsen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA natureza jurídica da contribuição ao SENAR: a questão da imunidade nas receitas de exportaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
POVenanci.pdf
Tamanho:
396,65 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format

Pacote de licença

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1,81 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:

Coleções