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Meios de superação do "Estado de Coisa Inconstitucional" do Sistema Penitenciário Brasileiro: processos estruturais e a Corte Interamericana de Direitos Humanos

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dc.contributor.advisorSilva, Carolina Machado Ciryllo da
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0095771869278241pt_BR
dc.contributor.referee1Nunes, Daniel Capecchi
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4002975313506432pt_BR
dc.creatorNascimento, Camila Andrade do
dc.date.accessioned2024-08-20T13:13:01Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:43Z
dc.date.issued2023
dc.description.resumoA Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- 347 foi interposta no intuito de superar o Estado de Coisa Inconstitucional do Sistema Penitenciário Brasileiro. Ocorre que, no julgamento de sua medida cautelar, onde a maior parte dos pedidos foram indeferidos, foi deixado para analisar o mérito da questão em um outro momento. Nos últimos anos, muito se discutiu sobre a forma com que o Judiciário iria utilizar para decidir a respeito de políticas públicas, sendo alguns autores mais zelosos com a ideia de separação de poderes mais rígida e outros não. Ao longo da pesquisa descobriu-se que a melhor maneira de efetivar a ADPF em questão é tratá-la como um processo estrutural, com participação massiva na população e de terceiros interessados e um bom sistema de monitoramento dessas sentenças. Além disso, viu-se na Corte Interamericana de Direitos Humanos uma última saída para o problema.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Camila Andrade do. Meios de superação do "Estado de Coisa Inconstitucional" do Sistema Penitenciário Brasileiro: processos estruturais e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2023. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/23497
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstado de Coisa Inconstitucionalpt_BR
dc.subjectSistema Penitenciário Brasileiropt_BR
dc.subjectProcesso Estruturalpt_BR
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanospt_BR
dc.subjectUnconstitutional State of Affairspt_BR
dc.subjectBrazilian Penitentiary Systempt_BR
dc.subjectStructural Processpt_BR
dc.subjectInter-American Court of Human Rightpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICOpt_BR
dc.titleMeios de superação do "Estado de Coisa Inconstitucional" do Sistema Penitenciário Brasileiro: processos estruturais e a Corte Interamericana de Direitos Humanospt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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