Análise da lei nº 13.840/2019: avanços ou retrocessos em matéria de direitos humanos?
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KORN, Lucia Helena Marques. Análise da lei nº 13.840/2019: avanços ou retrocessos em matéria de direitos humanos?. 2020. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
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