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O acordo de não persecução cível e o uso da consensualidade no âmbito do direito administrativo sancionador

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Universidade Federal do Rio de Janeiro

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NERI, Weverton dos Santos. O acordo de não persecução cível e o uso da consensualidade no âmbito do direito administrativo sancionador. 2022. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.

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