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Tarifas de uso de transmissão e de distribuição de energia elétrica à luz do STJ

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dc.contributor.advisorCuri, Bruno Maurício Macedo
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5111558401534933pt_BR
dc.creatorFigueiredo, Luana Batista
dc.date.accessioned2025-06-02T16:44:27Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:54Z
dc.date.issued2024
dc.description.resumoA presente monografia tem como objetivo analisar os critérios adotados pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema nº 986 referente à inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias, serviços e transportes intermunicipais e interestaduais (ICMS) sobre a mercadoria energia elétrica, cuja relevância se encontra no fato de que a maioria dos brasileiros são consumidores de energia elétrica e, portanto, estão sujeitos ao pagamento do imposto e das tarifas indicadas. A pesquisa é de essência empírica e foi realizada adotando o método descritivo, a partir da técnica de revisão bibliográfica e levantamento de dados referentes à busca dos julgados a serem analisados no âmbito do STJ.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationFIGUEIREDO, Luana Batista. Tarifas de uso de transmissão e de distribuição de energia elétrica à luz do STJ. 2024. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/25985
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBase de cálculopt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectImposto estadualpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidadept_BR
dc.subjectTarifa de energia elétricapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleTarifas de uso de transmissão e de distribuição de energia elétrica à luz do STJpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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