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Hipóteses pertinentes de imunidade tributária recíproca e de sua não ocorrência na jurisprudência atual

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dc.contributor.advisorManeira, Eduardo
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/01815722608516pt_BR
dc.creatorSant´Ana, Gabriela Alves
dc.date.accessioned2022-08-22T19:06:51Z
dc.date.available2026-05-16T03:07:22Z
dc.date.issued2016
dc.description.resumoEste trabalho monográfico tem por objeto o estudo acerca da aplicação da imunidade tributário recíproca no ordenamento jurídico brasileiro, que visa ao resguardo do princípio do pacto federativo. Procura-se verificar as hipóteses em que, em regra, a imunidade recíproca é aplicada e os casos que tem se tornado exceção na jurisprudência atual. Primeiramente, é realizada uma análise da imunidade tributária como limitação ao poder de tributar. Posteriormente, o foco recai sobre a imunidade tributária reciproca, e como a jurisprudência tem se posicionado a respeito dela atualmente. Por fim, verificam-se os aspectos relevantes para que o Supremo Tribunal Federal opte por excepcionar a imunidade reciproca.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationSANT´ANA, Gabriela Alves. Hipóteses pertinentes de imunidade tributária recíproca e de sua não ocorrência na jurisprudência atual. 2016. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/18383
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectLimitação Constitucional ao Poder de Tributarpt_BR
dc.subjectPacto Federativopt_BR
dc.subjectImunidade tributária recíprocapt_BR
dc.subjectTax Lawpt_BR
dc.subjectConstitutional Limitation to the Power to Taxpt_BR
dc.subjectFederal Pactpt_BR
dc.subjectReciprocal Tax Immunitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleHipóteses pertinentes de imunidade tributária recíproca e de sua não ocorrência na jurisprudência atualpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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