A incidência do ISS sobre as atividades de franquia
| dc.contributor.advisor | Assafim, João Marcelo de Lima | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/7087032562757861 | pt_BR |
| dc.creator | Antonello, Fernanda de Carvalho | |
| dc.date.accessioned | 2019-09-13T17:05:03Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:01:59Z | |
| dc.date.issued | 2008 | |
| dc.description.resumo | Considerando a crescente importância sócio-econômica dos contratos de franquia atualmente e alguns embates daí decorrentes, constitui o escopo do presente estudo examinar os contratos de franquia à luz de seu tratamento legal no Brasil, em especial, da legislação tributária. Será então analisada a subsunção das atividades de franquia (ou franchising) à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou simplesmente ISS), que é contestada por diversos doutrinadores e advogados. O principal argumento utilizado pelos defensores desta tese é que a inclusão das atividades de franquia no item 17.08 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, 31 de julho de 2003, seria inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 determina que compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, isto é, atividades que se coadunem com o conceito de serviço. Para examinar a questão, faz-se então necessário analisar a natureza jurídica dos contratos de franquia, e a extensão e o limite do conceito de serviços, a fim de possibilitar o exame da hipótese defendida atualmente por advogados e doutrinadores. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | ANTONELLO, Fernanda de Carvalho. A incidência do ISS sobre as atividades de franquia. 2008. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/9544 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Franquia ou Franchising | pt_BR |
| dc.subject | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) | pt_BR |
| dc.subject | Tributação | pt_BR |
| dc.subject | Franchise or Franchising | pt_BR |
| dc.subject | Service Tax (ISS) | pt_BR |
| dc.subject | Taxation | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
| dc.title | A incidência do ISS sobre as atividades de franquia | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |