ISSQN na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS: (in)aplicabilidade da “tese do século” ao caso e discussões sobre os conceitos constitucionais de faturamento e de receita em observância aos princípios da capacidade contributiva e da igualdade tributária
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Universidade Federal do Rio de Janeiro
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VALLE, Pedro Henrique Ferreira Dutra do. ISSQN na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS: (in)aplicabilidade da “tese do século” ao caso e discussões sobre os conceitos constitucionais de faturamento e de receita em observância aos princípios da capacidade contributiva e da igualdade tributária. 2024. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
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