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A judicialização de políticas públicas e a efetivação do direito à saúde - uma análise do fenômeno: limites e perspectivas

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dc.contributor.advisorOliveira, Larissa Pinha de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3448583412640622pt_BR
dc.creatorRamos, Déborah Wanderley Torres
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9943796812841250pt_BR
dc.date.accessioned2020-01-07T19:11:09Z
dc.date.available2026-05-16T03:06:04Z
dc.date.issued2017-07
dc.description.resumoAo Poder Legislativo e Executivo, instâncias políticas por excelência, compete, em regra, editar e desenvolver os programas de ação governamental. Contudo, não raras vezes, os órgãos judiciais são provocados a fim de zelar pela proteção de direitos fundamentais, o que acaba por esbarrar no âmbito das políticas públicas. As tutelas almejadas frequentemente se referem a deveres de prestações sociais do Estado nas áreas da saúde, educação e moradia, por exemplo. Tal quadro suscita indagações relativas aos limites e parâmetros de atuação do Judiciário, ao mérito administrativo e implicações práticas das decisões judiciais. O propósito do presente trabalho é discorrer sobre o fenômeno da judicialização de políticas públicas, em especial no que concerne ao direito à saúde, abordando seu conceito, seus contornos e as críticas que sofre. O estudo perpassará pelas razões de ascensão do Poder Judiciário; o conceito de judicialização, controle judicial, ativismo e políticas públicas; críticas e limites do fenômeno; e questões relevantes no âmbito do direito à saúde.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationRAMOS, Déborah Wanderley Torres. A judicialização de políticas públicas e a efetivação do direito à saúde - uma análise do fenômeno: limites e perspectivas. 2017. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/10974
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectControle judicialpt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectJudicializaçãopt_BR
dc.subjectPolíticas Públicaspt_BR
dc.subjectJudicial controlpt_BR
dc.subjectJudicializationpt_BR
dc.subjectPublic policypt_BR
dc.subjectRight to healthpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleA judicialização de políticas públicas e a efetivação do direito à saúde - uma análise do fenômeno: limites e perspectivaspt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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