A proteção dos direitos dos refugiados: uma análise das “soluções duradouras” da Lei nº 9.474/1997 à luz dos direitos e garantias dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos
| dc.contributor.advisor | Alexim, Alexandria dos Santos | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/5446898913842762 | pt_BR |
| dc.creator | Santos, Julia Erthal Cardoso dos | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/2260881648003523 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-11-25T17:18:51Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:02:20Z | |
| dc.date.issued | 2017-07 | |
| dc.description.resumo | A proteção da pessoa humana e também dos refugiados ganhou mais importância no Brasil com a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal de 1988. Entretanto, antes mesmo o país já vinha assinando e ratificando tratados internacionais de proteção dos direitos humanos que foram recepcionados pelo nosso ordenamento jurídico com um status hierárquico em relação à nossa Constituição. Esses tratados de direitos humanos, a Constituição de 1988 e a Lei 9.474/1997 possuem um rol de direitos que devem ser assegurados pelo Estado Brasileiro aos refugiados que aqui residem. Esta monografia objetiva verificar de que maneira os direitos e garantias contidos nos tratados e recepcionados pelo nosso ordenamento jurídico são garantidos aos refugiados no que tange às soluções duradouras da integração local, repatriação e reassentamento. A partir de uma pesquisa jurisprudencial será abordada a posição do STF antes e após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004 no que se refere à recepção dos tratados internacionais de direitos humanos, e, posteriormente, por meio de uma pesquisa bibliográfica será analisado os direitos contidos nos tratados e como tais direitos estão contidos nas soluções duradouras implementadas pelo governo brasileiro em parceria com o ACNUR e com organizações da sociedade civil. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | SANTOS, Julia Erthal Cardoso dos. A proteção dos direitos dos refugiados: uma análise das “soluções duradouras” da Lei nº 9.474/1997 à luz dos direitos e garantias dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. 2017. 91 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/10594 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Tratados Internacionais | pt_BR |
| dc.subject | Direitos Humanos | pt_BR |
| dc.subject | Lei nº 9.474/1997 | pt_BR |
| dc.subject | Refugiados | pt_BR |
| dc.subject | Soluções duradouras | pt_BR |
| dc.subject | International Treaties | pt_BR |
| dc.subject | Human Rights | pt_BR |
| dc.subject | Refugees | pt_BR |
| dc.subject | Durable solutions | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL | pt_BR |
| dc.title | A proteção dos direitos dos refugiados: uma análise das “soluções duradouras” da Lei nº 9.474/1997 à luz dos direitos e garantias dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |