Análise do Instituto Jurídico dos Incentivos Fiscais sob a égide dos princípios constitucionais tributários.
| dc.contributor.advisor | Maneira, Eduardo | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/01815722608516 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Lessa, Donovan Mazza | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5329475386994217 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Lima, Daniel Serra | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/3835833288642575 | pt_BR |
| dc.creator | Ferreira, Lucas Lima Zampier | |
| dc.date.accessioned | 2021-03-22T16:54:49Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:06:42Z | |
| dc.date.issued | 2020 | |
| dc.description.resumo | O presente trabalho consiste em um breve estudo acerca do instituto jurídico de Direito Tributário denominado incentivos fiscais, comprometendo-se com a resolução da problemática concernente à sua nomenclatura e diferentes definições; um cotejo de suas características, espécies e modalidades; a indicação de seus propósitos finalísticos; uma leitura de seus fundamentos constitucionais de validade e uma observação acerca de sua normatização e sistematização no ordenamento jurídico constitucional e legal. São também colocados em discussão aspectos mais práticos do instituto, a partir do estudo de casos concretos apreciados pelo Poder Judiciário brasileiro, evidenciando-se os desafios contemporâneos que se impõem em sua instituição pelos diferentes entes federativos brasileiros e em todas as espécies tributárias, enquanto se avalia os argumentos utilizados pela doutrina tanto nas críticas positivas como negativas a esse instituto. O principal intuito desta obra é produzir e ajudar a produzir mais contribuições acadêmicas em prol da estruturação de uma teoria geral de incentivos fiscais, levando em consideração que se trata de um tema extremamente relevante nos dias atuais e que, apesar de ser indiscutivelmente uma ferramenta à disposição da Administração Pública e frequentemente utilizada, é – paradoxalmente - pouco estudada e recorrentemente normatizada de maneira insatisfatória, com pífio rigor técnico do legislador no âmbito do ordenamento jurídico e, ainda, com problemas recorrentes em diversos provimentos jurisdicionais. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | FERREIRA, Lucas Lima Zampier. Análise do Instituto Jurídico dos Incentivos Fiscais sob a égide dos princípios constitucionais tributários. 2020. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/13887 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Tax Law | en |
| dc.subject | Tax Incentives | en |
| dc.subject | Tax benefit | en |
| dc.subject | Tax exemption | en |
| dc.subject | Fiscal Policy | en |
| dc.subject | Tax Policy | en |
| dc.subject | Tax Administration | en |
| dc.subject | Principle of legality | en |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
| dc.title | Análise do Instituto Jurídico dos Incentivos Fiscais sob a égide dos princípios constitucionais tributários. | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |