Incidência do instituto da prescrição sobre a pretensão punitiva da administração pública federal no curso de processos administrativos
| dc.contributor.advisor | Galvão Filho, Mauricio Vasconcelos | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/1668001230555945 | pt_BR |
| dc.creator | Mejias, Marcelo Concolato | |
| dc.date.accessioned | 2020-01-21T17:50:20Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:06:06Z | |
| dc.date.issued | 2008 | |
| dc.description.resumo | Analisam-se questões relevantes acerca do instituto da prescrição dentro do ordenamento jurídico brasileiro, procurando detalhar mais especificamente sua configuração no âmbito do Direito Administrativo. A primeira parte do trabalho se dedica à análise conceitual deste instituto jurídico, bem como sua esfera de incidência e os efeitos jurídicos provocados por sua consumação. Em um segundo momento, volta-se para o estudo dos princípios que consubstanciam a pretensão punitiva do Estado em decorrência do exercício de seu poder de polícia administrativa e as normas que regulam o processo administrativo, possivelmente violadas, por meio do qual o Estado caminha em direção à apuração do fato e a aplicabilidade de sanções cabíveis. Já em sua parte final, apresentam-se as principais disposições normativas que antecederam a publicação da Lei n.º 9.873, de 1999, passando-se, a partir desse momento, a abordar as questões mais relevantes que pairam sobre tal diploma legal e que atualmente são objeto de incisivo debate doutrinário. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | MEJIAS, Marcelo Concolato. Incidência do instituto da prescrição sobre a pretensão punitiva da administração pública federal no curso de processos administrativos. 2008. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/11073 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Prescrição Administrativa | pt_BR |
| dc.subject | Poder de Polícia | pt_BR |
| dc.subject | Processo Administrativo | pt_BR |
| dc.subject | Administrative Prescription | pt_BR |
| dc.subject | Police Power | pt_BR |
| dc.subject | Administrative Process | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO | pt_BR |
| dc.title | Incidência do instituto da prescrição sobre a pretensão punitiva da administração pública federal no curso de processos administrativos | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |