“Prolongamento da proteção patentária sob regência do parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279/1996: julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.529 pelo STF”
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FARIA, Victor Genu. “Prolongamento da proteção patentária sob regência do parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279/1996: julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.529 pelo STF”. 2023. 110 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
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