Arbitragem tributária: imparcialidade e indisponibilidade do crédito tributário a partir do Projeto de Lei nº 4.468/2020
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ANDRADE, João Pedro Fontes. Arbitragem tributária: imparcialidade e indisponibilidade do crédito tributário a partir do Projeto de Lei nº 4.468/2020. 2024. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
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