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A ausência de tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas na aplicação da substituição tributária

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dc.contributor.advisorPinto, Igor Alves
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1942997056738473pt_BR
dc.creatorRibeiro, João Victor Alves
dc.date.accessioned2021-10-29T15:15:41Z
dc.date.available2026-05-16T03:06:57Z
dc.date.issued2021
dc.description.resumoO objetivo desta monografia é demonstrar a aplicação ineficaz da substituição tributária ao sistema de arrecadação simplificado estabelecido às micro e pequenas empresas, denominado Simples Nacional, sob a égide da garantia constitucional que determina um tratamento privilegiado aos pequenos empreendimentos para proporcionar o estímulo à economia nacional. Observa-se as vantagens e privilégios das microempresas, bem como as inconstitucionalidades na aplicação do instituto. Por fim, é apresentado propostas e projetos com a finalidade de sanar as imperfeições em nosso ordenamento jurídico e garantir a segurança jurídica do tratamento favorecido e diferenciado às micro e pequenas empresas adotantes do simples nacional, e assim, haja a manifestação material do texto Constitucional.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationRIBEIRO, João Victor Alves. A ausência de tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas na aplicação da substituição tributária. 2021. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/15485
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSimples Nacionalpt_BR
dc.subjectMicroempresaspt_BR
dc.subjectPequenas Empresaspt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectSubstituição Tributáriapt_BR
dc.subjectTratamento Favorecido e Diferenciadopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA ausência de tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas na aplicação da substituição tributáriapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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