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A tributação de softwares: diagnóstico a partir do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade Nºs 5.659/MG e 1.945/MT

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Universidade Federal do Rio de Janeiro

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OLIVEIRA, Pedro Henrique de. A tributação de softwares: diagnóstico a partir do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade Nºs 5.659/MG e 1.945/MT. 2021. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.

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