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Por um controle de convencionalidade sobre a execução de medidas socioeducativas: limites e possibilidades.

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dc.contributor.advisorCarvalho, Salo de
dc.contributor.advisorCo1Ferraz, Hamilton Gonçalves
dc.contributor.advisorCo1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4038462874056018pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4997752549394373pt_BR
dc.creatorVieira, Rayssa Costa
dc.date.accessioned2020-10-23T20:26:16Z
dc.date.available2026-05-16T03:03:10Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.resumoO objetivo deste trabalho é analisar os limites e as possibilidades de um Controle de Convencionalidade sobre a execução de medidas socioeducativas, à luz do Direito Infracional brasileiro, a partir do estudo de caso “Instituto de Reeducacíon del Menor Vs. Paraguay”. Para tanto, a primeira parte do trabalho busca demonstrar o funcionamento do sistema socioeducativo brasileiro conforme as leis pátrias. Em seguida, fasear-se-á uma análise sistemática do chamado Controle de Convencionalidade. A terceira parte busca analisar o caso “Instituto de Reeducacíon del Menor Vs. Paraguay”, apresentado na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por fim, o trabalho se dedica a apontar se é possível e quais seriam os limites da aplicação de um Controle de Convencionalidade na execução dessas medidas.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationVIEIRA, Rayssa Costa. Por um controle de convencionalidade sobre a execução de medidas socioeducativas: limites e possibilidades. 2019. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/13308
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Juvenilpt_BR
dc.subjectMedidas Socioeducativaspt_BR
dc.subjectAdolescentes em conflito com a leipt_BR
dc.subjectUnidades Socioeducativaspt_BR
dc.subjectControle De Convencionalidadept_BR
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanospt_BR
dc.subjectInstituto De Reeducación Del Menorpt_BR
dc.subjectJuvenile Lawpt_BR
dc.subjectCorretional Measurespt_BR
dc.subjectOffending Youthpt_BR
dc.subjectCorretional Unitspt_BR
dc.subjectConventionality Controlpt_BR
dc.subjectInter-American Commission on Human Rightspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICOpt_BR
dc.titlePor um controle de convencionalidade sobre a execução de medidas socioeducativas: limites e possibilidades.pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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