Remição ficta da pena e sua aplicabilidade frente a negligência estatal para com o sistema carcerário brasileiro
| dc.contributor.advisor | Santoro, Antonio Eduardo Ramires | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/9190879263950156 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Paiva, Lívia de Meira Lima | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4716722070873545 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Tavares, Natália Lucero Frias | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/0410822851348833 | pt_BR |
| dc.creator | Kotkiewicz, Julia Cardoso | |
| dc.date.accessioned | 2024-10-14T13:59:11Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:08:19Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description.resumo | O trabalho aborda a aplicabilidade da tese da remição ficta da pena nas Varas de Execução Penal brasileiras. Inicialmente, é conceituado o instituto da remição da pena, previsto na Lei de Execução Penal (LEP), e é apresentada a tese da remição ficta da pena. O trabalho problematiza a negligência estatal evidenciada nas unidades prisionais em relação ao direito constitucional ao trabalho e à educação. É mister afirmar que a falta de vagas de trabalho e atividades educacionais nas prisões tem suprimido o direito à remição de pena. Surge então a tese da remição ficta, que propõe o resgate de tempo de execução da pena aos detentos que não puderam trabalhar ou estudar devido à inércia ou omissão do Estado. O trabalho analisa posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, investigando os argumentos favoráveis e contrários à remição ficta. O problema de pesquisa é formulado a partir dos pontos que geram divergência na concessão da remição, envolvendo a necessidade de comprovação do trabalho ou estudo e a falta de oferta de atividades nas prisões. Destaca-se a importância de garantir o direito ao trabalho e à educação, fundamentais para a dignidade humana, bem como a relevância da remição como forma de reinserção social. O objetivo do trabalho é promover reflexão e debate sobre a tese da remição ficta, visando a sua validação e reexame por parte do poder judiciário brasileiro para solucionar essa questão. O presente trabalho se utilizou da metodologia da pesquisa bibliográfica. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | KOTKIEWICZ, Julia Cardoso. Remição ficta da pena e sua aplicabilidade frente a negligência estatal para com o sistema carcerário brasileiro. 2023. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/23996 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Pena | pt_BR |
| dc.subject | Remição Ficta | pt_BR |
| dc.subject | Ressocialização | pt_BR |
| dc.subject | Execução Penal | pt_BR |
| dc.subject | Sentence | pt_BR |
| dc.subject | Fictitious Remission | pt_BR |
| dc.subject | Resocialization | pt_BR |
| dc.subject | Penal Execution | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL | pt_BR |
| dc.title | Remição ficta da pena e sua aplicabilidade frente a negligência estatal para com o sistema carcerário brasileiro | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |