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O papel da regulação estatal no combate à pobreza energética: um olhar sobre o serviço público de distribuição de energia elétrica nas favelas cariocas

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dc.contributor.advisorOliveira, Fabio Correa Souza de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0708289449159110pt_BR
dc.creatorCunha, Hodekirichardson da Silva
dc.date.accessioned2025-01-28T14:01:26Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:47Z
dc.date.issued2024
dc.description.resumoA população brasileira enfrenta atualmente os desafios decorrentes da chamada “pobreza energética” ou “injustiça energética”, que engloba dificuldades para pagar as tarifas de energia, fornecimento de energia de baixa qualidade, falta de acesso a dispositivos que promovam o uso eficiente da energia elétrica e a constante ameaça de cortes de serviço devido à inadimplência das famílias. Embora mais de 99,8% das residências tenham acesso mínimo à energia elétrica, conforme dados recentes do Ministério de Minas e Energia (MME) de 2024, a acessibilidade efetiva, equitativa e confiável ao serviço é frequentemente questionada no dia a dia. A dificuldade de pagamento das contas de luz é principalmente atribuída ao alto custo da energia no país, levando muitas famílias pobres, predominantemente residentes de regiões periféricas, pretas e de baixa renda, a priorizarem outras necessidades básicas em detrimento da quitação dessas despesas. Esse encargo excessivo é impulsionado, em grande parte, pelo aumento significativo de subsídios suportados pelas populações mais pobres e vulnerabilizadas associadas ao mercado cativo de energia. Diante desse cenário, o presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo apresentar, compreender e contribuir para possíveis alterações no atual arcabouço legal e regulatório do setor elétrico brasileiro. Partindo da premissa da necessidade de alterações legislativas, regulatórias, estruturais e de políticas públicas, busca-se a construção de argumentos para a mudança de realidade das muitas famílias de baixa renda em situação de pobreza energética, especialmente a partir do papel da intervenção estatal no desenvolvimento econômico e regulatório do setor elétrico brasileiro.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationCUNHA, Hodekirichardson da Silva. O papel da regulação estatal no combate à pobreza energética: um olhar sobre o serviço público de distribuição de energia elétrica nas favelas cariocas. 2024. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/24903
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPobreza Energéticapt_BR
dc.subjectInjustiça Energéticapt_BR
dc.subjectRegulação Energéticapt_BR
dc.subjectPolíticas Públicaspt_BR
dc.subjectEnergy Povertypt_BR
dc.subjectEnergy Regulationpt_BR
dc.subjectEnergy Injusticept_BR
dc.subjectPublic Policiespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleO papel da regulação estatal no combate à pobreza energética: um olhar sobre o serviço público de distribuição de energia elétrica nas favelas cariocaspt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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