<link rel="stylesheet" href="styles.f3b1fba60ec7970c.css">

Presunção de inocência e a execução da pena antes do trânsito em julgado: a inconstância do Supremo Tribunal Federal

Thumbnail Image

Files

Primary ACBDutra.pdf (482.15 KB)

Date

2019-12

Authors

Journal Title

Journal ISSN

Volume Title

Publisher

Universidade Federal do Rio de Janeiro

DOI

Abstract

Description

Keywords

Presunção de Inocência , Execução Antecipada da Pena , Supremo Tribunal Federal , Constituição Federal , Processo Penal , Presumption of Innocence , Early Execution of the Penalty , Supreme Court , Federal Constitution , Criminal Proceedings

Citation

DUTRA, Ana Caroline Benício. Presunção de inocência e a execução da pena antes do trânsito em julgado: a inconstância do Supremo Tribunal Federal. 2019. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.

URI

http://hdl.handle.net/11422/11125

Collections

Direito

Endorsement

Review

Supplemented By

Referenced By

Rights and licensing

Acesso Aberto