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Os limites da aplicação da teoria da “margin of appreciation” pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos na efetividade do direito internacional dos direitos humanos

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dc.contributor.advisorMacedo, Paulo Emílio Vauthier Borges de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2119504670010181pt_BR
dc.creatorStuart, João Victor Jambo
dc.date.accessioned2020-07-15T15:51:40Z
dc.date.available2026-05-16T03:02:21Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.resumoO presente trabalho visa a esclarecer como que a ausência de limites quanto a prática feita pela corte europeia de direitos humanos chamada de “Margin of Appreciation” pode prejudicar a real efetividade da Convenção Europeia de Direitos Humanos e quais são os riscos emanados por esse cenário. O trabalho irá perpassar os diferentes argumentos e pontos de vista trazidos por estudiosos no que tange as críticas e riscos provocados pela intensa aplicação dessa teoria no sistema de proteção de direitos humanos de origem europeia, além do exame quanto aos casos já decididos pela Corte Europeia que foram influenciados pela teoria. Assim, os argumentos apresentados serão examinados e discutidos para esclarecer que as justificativas apresentadas para a utilização da doutrina em questão não são suficientes, e até mesmo arriscadas, para que essa teoria contribua verdadeiramente para uma real proteção dos direitos humanos na região do continente europeu.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationSTUART, João Victor Jambo. Os limites da aplicação da teoria da “margin of appreciation” pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos na efetividade do direito internacional dos direitos humanos. 2019. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/12750
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos Humanospt_BR
dc.subjectSistemas regionais de proteçãopt_BR
dc.subjectCorte europeia de direitos humanos;pt_BR
dc.subjectMargem de apreciaçãopt_BR
dc.subjectEfetividade das normaspt_BR
dc.subjectHumam Rightspt_BR
dc.subjectLocal protection systemspt_BR
dc.subjectEuropean Court of Humam rightspt_BR
dc.subjectMargin of appreciationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICOpt_BR
dc.titleOs limites da aplicação da teoria da “margin of appreciation” pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos na efetividade do direito internacional dos direitos humanospt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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