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A celebração de acordos de leniência no âmbito do conselho administrativo de defesa econômica - (in) constitucionalidades, efeitos e controvérsias

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dc.contributor.advisorCosta, Cezar Augusto Rodrigues
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0862932509743145pt_BR
dc.creatorAmorim, Beatriz Affonso Carlantonio
dc.date.accessioned2021-02-08T01:14:07Z
dc.date.available2026-05-16T03:06:37Z
dc.date.issued2020
dc.description.resumoO presente trabalho tem como escopo evidenciar os acordos de leniência celebrados no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e demonstrar, em momentos distintos: (i) a verificação da natureza jurídica e da constitucionalidade da celebração do ato, abrangendo a controvérsia acerca da extinção da punibilidade do colaborador; e (ii) a verificação dos efeitos após a celebração do acordo, com um recorte dos principais casos de celebração no âmbito do CADE nos últimos seis anos.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationAMORIM, Beatriz Affonso Carlantonio. A celebração de acordos de leniência no âmbito do conselho administrativo de defesa econômica - (in) constitucionalidades, efeitos e controvérsias. 2020. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/13642
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo de Leniênciapt_BR
dc.subjectPessoa Jurídicapt_BR
dc.subjectPunibilidadept_BR
dc.subjectCadept_BR
dc.subjectLeniency Agreementpt_BR
dc.subjectPunishmentpt_BR
dc.subjectLegal entitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleA celebração de acordos de leniência no âmbito do conselho administrativo de defesa econômica - (in) constitucionalidades, efeitos e controvérsiaspt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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