Desafios jurídicos da Lei de Improbidade Administrativa: o problema da violação de princípios como ato de improbidade.
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Universidade Federal do Rio de Janeiro
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Improbidade Administrativa , Violação de Princípios Administrativos , Constituição Federal , Tipificação aberta , Efeitos negativos , Aprimoramento , Legalidade , Tipicidade , Segurança Jurídica , Probity protection , Administrative misconduct , Acts of misconduct , Violation of Adminsitrative Principles , Brazilian Federal Constitution , Open typification , Negative effects , Improvement , Legality , Legal Certainty
Citação
HONORIO, Jean Carlos dos Santos. Desafios jurídicos da Lei de Improbidade Administrativa: o problema da violação de princípios como ato de improbidade. 2020. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
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