A execução da pena com fundamento em acordão condenatório recorrível: análise das sucessivas decisões do STF e de sua conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro
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Universidade Federal do Rio de Janeiro
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BITTENCOURT, Izabelle Esteves de Moura. A execução da pena com fundamento em acordão condenatório recorrível: análise das sucessivas decisões do STF e de sua conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. 2021. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
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